Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") foram atualizados pela última vez em 27 de Dezembro de 2021.

Disposições gerais

As partes reconhecem não haver a transmissão de qualquer tipo de licença por parte da CONTRATADA, ficando o acesso ao curso liberado por mera liberalidade e conveniência da CONTRATADA na modalidade de cursos gratuitos, no tocante aos cursos pagos, o acesso ficará disponível enquanto o(a) CONTRATANTE estiver adimplente com a sua mensalidade, bem como, enquanto durar a vigência do PLANO contratado.

1. ACEITAÇÃO.

Bem-vindo ao INCI - INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL . O PRESENTE DOCUMENTO ("TERMOS DE USO") ESTABELECE OS TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO USO DO SITE/PLATAFORMA soeducador.com.br POR FAVOR, REVISE-OS CUIDADOSAMENTE ANTES DE UTILIZÁ-LO. AO ADQUIRIR, ACESSAR, OU UTILIZAR A PLATAFORMA, TODOS OS USUÁRIOS DECLARAM ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTES TERMOS DE USO. VALE RESSALTAR QUE OS TERMOS AQUI CONTIDOS ESTÃO SUJEITOS A MONITORAMENTO CONSTANTE PELA INCI - INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, PODENDO VIR A SER DESFEITO OU RESCINDIDO, DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER ÔNUS, E O ACESSO EXCLUÍDO, EM CASO DE CONTA QUE FOR CONSIDERADA DE ORDEM DUVIDOSA OU SUSPEITA. A INCI RESERVA-SE O DIREITO DE ATUALIZAR OS TERMOS DE USO PERIODICAMENTE, AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO. VOCÊ DEVE REVISAR OS TERMOS DE USO PERIODICAMENTE PARA EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES.

2.LICENÇA.

A plataforma não transmite qualquer tipo de licença, ficando o acesso aos cursos gratuitos liberado por mera liberalidade e conveniência da INCI - INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. No tocante aos cursos pagos, o acesso ficará disponível enquanto o usuário estiver adimplente com a sua mensalidade, bem como, enquanto durar a vigência do plano contratado. Todos os materiais exibidos ou disponibilizados no Site, incluindo, sem limitação, gráficos, documentos, textos, sons, vídeo, áudio, obras de arte, software e código HTML (coletivamente, o "Material") são de propriedade exclusiva da INCI, os quais reservam a si todos os seus direitos de propriedade intelectual, ficando proibida a venda ou transferência por qualquer meio.

3.CONTRATAÇÃO.

A contratação dos nossos serviços será feita em uma das modalidades de CURSO (oneroso/gratuito), com escolha feita de forma eletrônica através da Plataforma soeducador.com.br O usuário tem ciência de que na modalidade curso gratuito, terá acesso ao acesso do material disponibilizado pelo curso de forma gratuita, contudo, se ao final o estudante desejar obter o CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, deverá realizar o pagamento referente a emissão do formato digital e/ou entrega física do mesmo. Ou seja, o curso é gratuito, o certificado não.

4.OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Os presentes termos de uso referem-se a prestação de serviços educacionais pela INCI – INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, em favor do(a) Usuário CONTRATANTE, com vistas à realização do Curso escolhido pelo Usuário CONTRATANTE (que poderá ser de modalidade onerosa ou gratuita). O Curso objeto deste contrato é realizado a distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de Ebooks e aulas online gravadas, consoante o Cronograma e Planejamento do Curso previamente disponibilizado no site: soeducador.com.br O usuário concorda que, ao se cadastrar, acessar ou usar nossos Serviços, aceita firmar e se obrigar a um contrato jurídico com a INCI - INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL-. Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá se cadastrar, comprar, acessar ou usar nenhum de nossos Serviços.

5.DEVERES DA CONTRATADA

A CONTRATADA é responsável pela concepção, produção e equipe do Curso, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos. É de obrigação e responsabilidade do INCI a orientação técnica, especialmente em relação à fixação de carga horária, à indicação de professores e atividades, à modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica, poderá esta, a qualquer tempo, proceder alterações nas atividades aqui mencionadas, desde que haja prévia comunicação ao usuário, através de qualquer meio de divulgação.

A plataforma disponibilizará na data da matrícula o acesso do usuário ao ambiente virtual de aprendizagem, através de login e senha gerados. Para cursos de modalidade onerosa, a liberação do material ocorrerá somente após a confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE

6.OS CURSOS EM GERAL (PAGOS E GRATUITOS)

As aulas previamente gravadas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem conforme plano do Curso, no formato de vídeo aula, sem que seja necessário/permitido o armazenamento das informações em arquivos pessoais do usuário. A duração das aulas serão divididas de acordo com a metodologia do curso adquirido, contida na descrição desse. Não é permitido serem feitas cópias e/ou download (baixar os arquivos) de videoaula sem pedir permissão à plataforma caso esse recurso não seja disponibilizado nativamente.

Tendo em vista que o prazo de duração do Curso é estimado, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, ajustar o calendário para diminuir ou ampliar sua duração, conforme programação a ser informada no ambiente virtual de aprendizagem.

As aulas do Curso consideram-se disponibilizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, INDEPENDENTE DE O CONTRATANTE EFETIVAMENTE TÊ‐LAS ASSISTIDO. Em razão das Aulas serem gravadas, a CONTRATADA responsabiliza-se pela atualidade do seu conteúdo até o momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, de acordo com o calendário previsto.

A carga horária do curso utiliza o padrão de 8 (oito) horas diárias de estudo como base de cálculo para integralização da carga horária total. Caso o aluno conclua o curso antes do prazo mínimo estipulado, será disponibilizado um certificado de caráter emergencial que informará o mês da conclusão do curso. Após cumprido o prazo mínimo de integralização da carga horária, será disponibilizado ao aluno o certificado definitivo, contendo data de início e fim, coerentes com a carga horária cumprida pelo curso ofertado. O CONTRATANTE será notificado pelo sistema logo que o certificado definitivo estiver disponível.

7. CURSOS PAGOS

Para a modalidade cursos pagos: O CONTRATANTE compreende que O PREÇO PAGO EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS INDEPENDE DE SUA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO, DE MODO QUE, SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTÉM-SE VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE O CONTRATANTE TER OPTADO POR NÃO FAZER OU TENHA SIDO IMPOSSIBILITADO DE ASSISTIR ÀS AULAS E EXERCER OUTROS DIREITOS INERENTES AO CURSO, POR RAZÕES QUE NÃO SEJAM IMPUTADAS À CONTRATADA.

8. CERTIFICAÇÃO

Para a modalidade cursos onerosos, ao final do cronograma de atividades e após avaliação final, o aluno (Contratante) que obtiver nota acima ou equivalente 60% (sessenta por cento), será emitido o Certificado de Conclusão de Curso em formato digital.

Caso o CONTRATANTE opte por receber o certificado final em formato físico deverá realizar o pagamento da taxa referente ao curso contratado. Na modalidade cursos gratuitos, o Certificado de Conclusão de Curso só será emitido após a comprovação do pagamento referente ao curso contratado.

Para a emissão do certificado, é necessário que ao final do curso, o(a) CONTRATANTE tenha cumprido toda programação do curso, assistido as aulas das disciplinas, realizado as atividades obrigatórias. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas e/ou a não entrega da documentação solicitada, implica na impossibilidade de expedição do Certificado.

A emissão do Certificado e Conclusão de Curso será feita mediante o regular cumprimento das obrigações acadêmicas e contratuais pelo CONTRATANTE. Após a solicitação da emissão do certificado, o aluno tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para realizar o cancelamento do envio ou a solicitação de alteração de dados, após esse prazo não haverá cancelamento/edição, nem estorno da quantia paga.

A CONTRATADA não se responsabiliza por erros na edição do certificado, quando decorrentes de dados informados incorretamente pelo CONTRATANTE. Como também não se responsabiliza pelo reenvio da entrega do certificado, que não alcançou a sua finalidade por erro ou inconsistência nos dados fornecidos pelo aluno. Cabendo ao CONTRATANTE arcar com as despesas do novo reenvio.

9. DEVERES DO(A) CONTRATANTE

O CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico (e-mail) e telefones para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados com tecnologia compatível à plataforma.

O(A) CONTRATANTE, que optar pela modalidade de curso gratuito, poderá acessar o material disponível na plataforma por período conveniente a CONTRATADA, devendo contudo, realizar o pagamento do valor referente ao curso contratado, caso desejar emissão do Certificado Digital e/ou envio do certificado em formato físico.

O CONTRATANTE, que optar pela modalidade de curso oneroso, poderá acessar o material a partir da data da comprovação do pagamento, podendo obter, inclusive, o certificado digital, contudo caso deseje obter o certificado em formato físico, deverá arcar com o pagamento de uma taxa referente o envio do certificado de para seu endereço.

Deverá o(a) CONTRATANTE:

      9.1. Honrar com sua obrigação de pagar o preço do Curso convencionado, quando tratar-se de curso na modalidade onerosa. Contudo, na modalidade de curso gratuito, o CONTRATANTE deverá realizar o pagamento apenas se desejar obter a emissão de certificado de conclusão de curso, observando sempre, em ambos os casos, os prazos e formas contratados;

      9.2. Utilizar‐se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail e telefone para permanente contato;

      9.3. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;

      9.4. Responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas, através de endereço eletrônico ou SMS.

      9.5. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo‐se de:

(i) violar a privacidade de outros usuários;

(ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;

(iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;

(iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;

(v) utilizar os nomes e e‐mails dos participantes do curso para fins comerciais;

(vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;

      9.6 Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.

      9.7. Monitorar o envio e itinerário do seu certificado, garantindo o fornecimento correto e completo de seus dados, para que a encomenda alcance seu destino. Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE aceitou e optou por pagar o valor proposto para o Curso na oportunidade desta contratação, observando atentamente a modalidade e o valor referente ao curso escolhido.

10. VALORES E PAGAMENTOS

Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza‐se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.

Caberá, EXCLUSIVAMENTE, À CONTRATADA DEFINIR A SUA POLÍTICA COMERCIAL E OS SEUS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO.

O CONTRATANTE DECLARA TER PLENA CIÊNCIA QUE, DEPENDENDO DO PERÍODO EM QUE SEJA FIRMADA A CONTRATAÇÃO DO CURSO, E DE ACORDO COM O PLANO E MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO, OS VALORES PRATICADOS PODERÃO TER SIDO DIFERENCIADOS DE OUTRAS OPORTUNIDADES, TAIS COMO EVENTUAIS PROMOÇÕES REALIZADAS EM OUTROS PERÍODOS.

11.EXTINÇÃO DO CONTRATO

Na modalidade curso gratuitos, O CONTRATANTE e a CONTRATADA poderão, a qualquer tempo, resilir (extinção unilateral desmotivada) o presente contrato, bastando, para tanto, fazer o comunicado através do email: [email protected]

Na modalidade cursos onerosos, a desistência do contrato pelo CONTRATANTE, poderá ocorrer sem ônus até 14 (quatorze) dias contados a partir da data compra. Após esse prazo, o estorno da quantia obedecerá a política de estornos e reembolso, da seguinte forma:

      11.1 Em casos de compras realizadas por cartão de crédito a operadora do cartão do cliente é responsável pela data e a forma que será feito o reembolso. Em casos de boleto o valor será retornado como saldo na plataforma de pagamento, exceto em casos excepcionais que forem acordados com a equipe, através dos canais de atendimento. Vale ressaltar que o prazo para devolução é de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data da solicitação.

      11.2 Em caso de rescisão do Contratante que está matriculado na modalidade de cursos onerosos, a restituição do presente contrato ensejará multa de 20% (vinte por cento) do valor da compra, valor este que será retido por ocasião do reembolso.

12.RESILIÇÃO PELA CONTRATADA

A CONTRATADA poderá resilir o presente contrato por razões operacionais e/ou administrativas. Em caso de resilição pela CONTRATADA no decorrer do Curso, deverá esta devolver os valores, no prazo de 30 (trinta) dias úteis), porventura pagos pelo CONTRATANTE, acrescidos de 20% (vinte por cento) do valor do Curso como cláusula penal compensatória.

13. RESOLUÇÃO PELA CONTRATADA

Será facultado à CONTRATADA, ainda, resilir unilateralmente o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do CONTRATANTE. Nesse caso, a penalidade será a exclusão da conta/acesso, sem prejuízo das responsabilidades: penal, civil e administrativa.

A CONTRATADA não estará obrigada a realizar estorno em dinheiro, cheque, tampouco através de depósito em conta bancária em nome de terceiros, ainda que autorizado pelo CONTRATANTE. Sendo assim, a critério da CONTRATADA, a eventual restituição, dar‐se‐á por meio de depósito ou transferência a ser efetivado(a) em conta bancária, cujo titular seja o CONTRATANTE.

      13.1. Em casos de compras realizadas por cartão de crédito, a operadora do cartão do cliente é a total responsável pela data e a forma como será feito o reembolso.

      13.2. Em casos de compras realizadas por boleto bancário, o valor será retornado como saldo na plataforma de pagamentos, exceto em casos excepcionais e desde que acordado com a equipe através dos canais de atendimento mencionados.

      13.3. O prazo máximo de devolução/estorno é de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da solicitação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA, especialmente vídeo‐aulas que compõem o Curso objeto deste contrato, são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal brasileira, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais - Convenções de Berna e de Paris, dentre outros.

O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:

      (a) o uso de software e programas sem a devida licença do seu autor (“pirataria”);

      (b) copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;

      (c) o uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da CONTRATADA, sem a devida autorização;

      (d) ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;

      (e) promover instalações e/ou remoções de softwares e programas nos computadores e rede da CONTRATADA.

Por este instrumento, o CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome, dados bibliográficos e trabalhos acadêmicos à CONTRATADA, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades da CONTRATADA, por quaisquer meios de comunicação, fôlder ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a CONTRATADA, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.

O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos deste derivados ou cessão de posição contratual.

Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.

A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que, dois acessos simultâneos poderão ser identificados e suspensas as transmissões.

Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio eletrônico, tais como: correio eletrônico através do e‐mail cadastrado do CONTRATANTE, WhatsApp, SMS.

O CONTRATANTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.

O(A) CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência e concorda que todos os materiais acadêmicos indicados e/ou solicitados pelos docentes para estudos curriculares, incluindo cópias reprográficas, são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e por este devem ser adquiridos.

O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso, concordando, desde já, que o não fornecimento dos dados referente aos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar o a extinção do deste contrato, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

É facultado à CONTRATADA proceder a adequações em sua plataforma de sistemas, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.

A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outros problemas decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.

A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo CONTRATANTE no Curso, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.

A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fuja ao controle e diligência da CONTRATADA.

A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CONTRATADA, e, portanto, foge do seu controle, diligência, e responsabilidade.

O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação(bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-‐se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.

A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrente de falha, ineficiência ou má prestação de serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS).

As partes elegem o Foro da Comarca da cidade do Barbalha‐CE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.